CERCO ESTA SE FECHANDO ? Correios: nota fiscal será exigida para enviar qualquer pacote confiram - 06/01/2018

Documento será necessário para objetos que tenham sido comercializados, mesmo se forem usados; itens pessoais precisarão de uma declaração própria

Os pacotes entregue pelos Correios ou serviços similares precisarão ter nota fiscal ou declaração de conteúdo afixada do lado de fora da embalagem (Danilo Verpa/Folhapress)

Os Correios passam a exigir nota fiscal para despachar qualquer tipo de encomenda. A regra se aplica para qualquer tipo de volume despachado, exceto mensagens. A exigência de incluir o documento no pacote entrou vigor nesta semana. A partir do dia 2 de fevereiro, será necessário anexar a nota do lado de fora da embalagem, de forma visível.

A necessidade de enviar nota fiscal parte da Receita Federal e recai sobre todos itens que são sujeitos à tributação – referentes a atividade comercial – mesmo os usados. A regra atinge também encomendas postadas por microempreendedores individuais (MEI).

Em caso de envio de itens que não tenham relação com comércio, como objetos pessoais, a postagem poderá ser feita anexando-se uma declaração de conteúdo . Nela, o remetente declara, “sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercância”.

Até o dia 2 de fevereiro, qualquer volume – excluindo-se mensagens – a ser postado nos Correios ou em serviços similares será aceito se tiver esse tipo de documento no seu interior. Daí em diante, pacotes com a nota apenas no lado de dentro serão recusados.

É necessário que conste o valor do objeto no documento, mas ele não precisa estar visível – muitas lojas já adotam a prática de colocar a nota dobrada, dentro de um saco plástico, por exemplo. O envio desse tipo de documento já é feito pelas empresas que vendem pela internet.

Segundo os Correios, se a fiscalização constatar divergência entre o documento anexado e o conteúdo, o pacote poderá ficar retido. “O remetente, neste caso, pode ser inquirido a prestar esclarecimentos e ainda sujeito à possíveis sanções previstas na legislação tributária”, disse a empresa em comunicado.